A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no dia 24 de dezembro a Resolução ANM nº 90/2021, que estabelece as “hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração”. Dispõe, ainda, acerca dos requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais […]
Antônio Fernando Guimarães Pinheiro (*) Não é incomum buscar o herdeiro antecipar os benefícios econômicos decorrentes da sucessão de seus ascendentes. É imprescindível, entretanto, que isso se faça com estrita observância do quadro normativo vigente, uma vez que lei civil é expressa no sentido de que não pode ser objeto de contrato a herança de […]
É com muita alegria que compartilhamos que nosso escritório foi reconhecido como um dos Mais Admirados de Minas Gerais pela Revista Análise Advocacia Regional de 2024. Esse reconhecimento reflete a dedicação e empenho de toda nossa equipe em oferecer serviços jurídicos de alta qualidade e as melhores soluções às demandas que nos são apresentadas. Agradecemos […]
