A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 13, a Resolução CVM 39 sobre o registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) na Autarquia, em conformidade à Lei 14.130/21. Assim, a normativa, que possui caráter provisório e experimental, viabiliza o registro imediato desses fundos.
A CVM optou aproveitou a plataforma regulatória vigente, o que permite que sejam imediatamente constituídos e registrados três diferentes tipos de Fiagro, quais sejam, Fiagro – Direitos Creditórios (fundo de investimento em direitos creditório constituído nos termos da Instrução CVM 356); Fiagro – Imobiliários (fundo de investimento imobiliário constituído nos termos da Instrução CVM 472) e Fiagro – Participações (fundo de investimento em participações constituído nos termos da Instrução CVM 578). Desse modo, apesar de temporária e experimental, a resolução viabiliza a estruturação dos primeiros produtos, para que sejam testados no mercado.
FONTE: Disponível em: < http://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol039.html>, acesso em 20/07/2021.
Foi publicado no dia 2 de junho o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021), que busca criar um ambiente regulatório favorável para essas sociedades atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. Dentre as novidades e no que tange à indústria de fundos de investimentos, a LC 182 alterou a Lei […]
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no dia 24 de dezembro a Resolução ANM nº 90/2021, que estabelece as “hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração”. Dispõe, ainda, acerca dos requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais […]
O Banco Central (BC) publicou em 29 de julho a Resolução BC nº 119 , que altera a Circular nº 3.978 referente a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) no Brasil e, em 31 de agosto, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 50, que dispõe sobre […]
